A LGPD surgiu para garantir que os dados pessoais dos cidadãos sejam tratados com segurança, respeito e transparência. Ela determina que qualquer órgão que colete ou processe dados de pessoas físicas deve seguir princípios específicos.

No contexto das Câmaras Municipais, isso significa adequar processos internos, revisar contratos e criar políticas claras de proteção de dados. Todo o ciclo de tratamento de dados – desde a coleta até o descarte – precisa seguir as diretrizes da LGPD.

Além de proteger os cidadãos, a LGPD também fortalece a confiança na gestão pública, mostrando que o órgão está comprometido com a privacidade e com os direitos individuais.